Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviço (SaaS)

Versão 2026-11-13. Ao criar a conta e marcar “Li e aceito”, você celebra com Castelo Leilões (“Castelo Leilões”) este contrato de adesão. O aceite eletrônico tem validade jurídica (Código Civil, arts. 104 e 107; Lei 14.063/2020; MP 2.200-2/2001) e fica registrado: data e hora, versão do texto, identificador técnico (hash do IP) e navegador.

1. O que é o serviço

O Castelo Leilões é uma plataforma de software (SaaS) independente que reúne, organiza e mostra informações públicas de leilões divulgadas por leiloeiros e comitentes, com mapa, filtros, calculadoras e alertas. Não somos leiloeiro, não realizamos leilões, não recebemos lances nem pagamentos de arrematação, não intermediamos negócios e não temos vínculo com leiloeiros, tribunais, bancos ou comitentes. Todo lance é dado exclusivamente no site oficial do leiloeiro responsável.

2. Gratuidade e cobrança futura

Hoje o acesso é gratuito. Poderemos criar planos pagos ou limitar recursos no futuro. Nesse caso: (a) avisaremos por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência; (b) nada será cobrado sem a sua contratação expressa de um plano; (c) não haverá cobrança retroativa pelo que foi usado gratuitamente; (d) você poderá cancelar a qualquer momento, e em contratações feitas a distância vale o direito de arrependimento de 7 dias (CDC, art. 49), quando aplicável.

3. Licença de uso

Concedemos a você licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma conforme estes Termos. Software, marca, layout, textos, organização e base de dados são protegidos pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998 (inclusive os direitos do fabricante de bases de dados, art. 87), e ficam com o Castelo Leilões ou com seus titulares. Informações, fotos e documentos dos leilões pertencem aos respectivos leiloeiros e comitentes.

4. Natureza das informações (leia com atenção)

• Os dados são coletados automaticamente de páginas públicas e podem estar incompletos, desatualizados ou errados. O edital e o site oficial do leiloeiro sempre prevalecem.
• Avaliação é o valor que consta no edital ou laudo. Valor de mercado estimado é uma estimativa estatística própria (ex.: Índice FipeZAP × área), sem vistoria, sem considerar estado do imóvel, ocupação, dívidas ou localização exata; não é avaliação, laudo ou promessa de preço.
• Custos, ITBI, comissão, parcelamento e simulações usam percentuais que você pode editar e são apenas ilustrativos; os valores reais dependem do edital, do município e do leiloeiro.
• Não prestamos aconselhamento jurídico, financeiro, contábil ou de investimento (não somos consultor ou analista de valores mobiliários), e nada aqui é recomendação de compra. Não garantimos lucro, desconto, êxito na arrematação ou ausência de dívidas e ocupantes. Leilões envolvem riscos (ocupação, débitos, ações judiciais, vícios do imóvel, nulidades). Consulte o edital e um advogado antes de dar lance.
• Os checklists e textos educativos são genéricos e não substituem análise do seu caso.

5. Seus deveres

Você declara ter 18 anos ou mais e capacidade civil; informar dados verdadeiros e atualizados; guardar sua senha em sigilo (tudo o que ocorrer na conta é, em regra, de sua responsabilidade, salvo falha nossa comprovada); e usar o serviço de boa-fé (Código Civil, arts. 113 e 422). É proibido: (i) coleta automatizada em massa (scraping, robôs, crawlers) ou uso de IA para copiar a base; (ii) engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acessar áreas restritas; (iii) revender, sublicenciar ou redistribuir o conteúdo ou a base sem autorização escrita; (iv) sobrecarregar ou atacar a plataforma; (v) burlar limites, criar contas falsas ou múltiplas para fraudar regras; (vi) usar a plataforma para fraude, golpe, assédio ou qualquer ato ilícito; (vii) usar a marca de forma a sugerir vínculo ou aval.

6. Reportes e remoção de conteúdo

Erros podem ser reportados em cada imóvel (“Reportar erro”). Leiloeiros, comitentes ou terceiros que entendam que algum conteúdo viola seus direitos podem pedir correção ou remoção por o canal de contato indicado em casteloleiloes.com (e, para dados pessoais, os botões “Baixar meus dados” e “Excluir minha conta”, em Minha conta), indicando o link e o fundamento. Analisaremos em até 10 dias úteis e, se procedente, corrigiremos ou removeremos o conteúdo.

7. Disponibilidade e mudanças

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”, podendo ter instabilidades, manutenção e dependência de terceiros (hospedagem, mapas, e-mail, sites dos leiloeiros). Podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades, sempre que possível com aviso prévio.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Castelo Leilões não responde por: decisões de lance ou compra tomadas com base nas informações; perdas, lucros cessantes ou danos indiretos; erros ou mudanças nos sites e editais de terceiros; indisponibilidade de terceiros; ou uso indevido da conta por culpa do usuário. Quando houver responsabilidade nossa reconhecida, ela se limita aos danos diretos comprovados e, em serviço gratuito, a R$ 500,00 por usuário, ou ao total pago nos últimos 12 meses se maior. Nada neste contrato exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita limitar, inclusive direitos do consumidor previstos no CDC e dolo ou culpa grave nossos.

9. Responsabilidade do usuário

Você responde pelos danos que causar à plataforma, a leiloeiros ou a terceiros por uso ilícito ou violação destes Termos, inclusive custos razoáveis de contenção e perícia. Se terceiros nos acionarem por causa do seu uso ilícito, poderemos exercer o direito de regresso.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte inseparável deste contrato.

11. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento em Minha conta → “Excluir minha conta”. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso por e-mail e chance de resposta em 5 dias úteis, exceto em casos de fraude, risco à segurança ou ordem judicial, em que a suspensão pode ser imediata.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar os Termos. Mudanças relevantes serão informadas por e-mail e no site com 15 dias de antecedência (30 dias se aumentarem custos ou restringirem direitos) e exigirão novo aceite para continuar usando recursos que dependam dele. Se discordar, você pode encerrar a conta sem custo.

13. Comunicações e prova

Comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e pelo painel. Os registros eletrônicos do aceite e do uso, mantidos de forma íntegra, servem como prova entre as partes, sem prejuízo do direito de contestação.

14. Solução de conflitos, lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Antes de qualquer ação, convidamos você a nos procurar pelo canal de contato: respondemos em até 10 dias úteis, e a maioria dos problemas se resolve assim. Essa tentativa é voluntária e não retira seu direito de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV). Se você for consumidor, o foro é o do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Para usuários que contratem como empresa, fica eleito o foro da comarca da sede do Castelo Leilões. O uso de mecanismos de litigância de má-fé ou abuso do direito de ação (CPC, arts. 77, 80 e 81; CC, art. 187) será combatido pelos meios legais, e registros de uso e aceite poderão ser apresentados como prova.

15. Disposições finais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele. Este contrato não cria sociedade, mandato, representação ou vínculo de emprego. Contato: o canal de contato indicado em casteloleiloes.com (e, para dados pessoais, os botões “Baixar meus dados” e “Excluir minha conta”, em Minha conta).