Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviço (SaaS)

Versão 2026-11-14.2. Ao criar a conta e marcar “Li e aceito”, você celebra com Castelo Leilões (“Castelo Leilões”) este contrato de adesão. O aceite eletrônico tem validade jurídica (Código Civil, arts. 104 e 107; Lei 14.063/2020; MP 2.200-2/2001) e fica registrado: data e hora, versão do texto, identificador técnico (hash do IP) e navegador.

1. O que é o serviço

O Castelo Leilões é uma plataforma de software (SaaS) independente que reúne, organiza e mostra informações públicas de leilões divulgadas por leiloeiros e comitentes, com mapa, filtros, calculadoras e alertas. Não somos leiloeiro, não realizamos leilões, não recebemos lances nem pagamentos de arrematação, não intermediamos negócios e não temos vínculo com leiloeiros, tribunais, bancos ou comitentes. Todo lance é dado exclusivamente no site oficial do leiloeiro responsável.

2. Planos, gratuidade e pagamento

Plano gratuito. O plano Explorador é gratuito, sem prazo e sem cartão. Nada é cobrado sem a sua contratação expressa de um plano pago, e não haverá cobrança retroativa pelo que foi usado gratuitamente.

Teste grátis de 30 dias. Toda conta nova começa com 30 dias corridos de acesso aos recursos dos planos pagos, sem cartão e sem cobrança automática ao final. Contas criadas antes da cobrança começar ganham os 30 dias a partir da data em que a cobrança for avisada e ativada. Avisamos por e-mail 7 dias antes do fim e no último dia. Terminado o teste, a conta passa ao plano Explorador, mantendo seus dados, favoritos e listas; os recursos pagos ficam bloqueados até você contratar um plano. O teste é único por pessoa (uma conta por CPF) e podemos encerrá-lo em caso de fraude ou abuso. Enquanto a cobrança estiver desligada, nada é bloqueado. Antes de começar qualquer cobrança, avisaremos por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência.

Planos pagos. Os planos (hoje Investidor e Profissional), seus recursos, limites e preços ficam descritos na página inicial e na tela de contratação, e valem no momento em que você contrata. Recursos marcados “em breve” não são promessa de data; quando forem lançados, entram sem custo extra para quem já tem o plano que os inclui. Os preços incluem os tributos aplicáveis.

Como pagar. A cobrança é feita por meio do Asaas, instituição de pagamento autorizada que processa Pix e cartão. Os dados de cartão são informados no ambiente do Asaas: não recebemos nem guardamos número de cartão ou código de segurança. Você pode escolher cobrança mensal ou anual (paga de uma vez, por ano).

Renovação automática, com aviso. Planos pagos renovam por igual período, ao preço vigente, até que você cancele. Enviaremos aviso por e-mail com pelo menos 7 dias de antecedência da renovação anual e antes de qualquer reajuste. Reajustes só valem a partir do próximo ciclo e serão comunicados com 30 dias de antecedência.

Cancelamento. Você cancela quando quiser, pelo painel (Minha conta) ou pelo nosso canal de contato, sem multa e sem precisar justificar. O cancelamento interrompe as próximas cobranças e o acesso ao plano segue até o fim do período já pago.

Arrependimento e reembolso. Em contratação feita a distância, você pode desistir em até 7 dias corridos da contratação e receber 100% do valor pago (CDC, art. 49), pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis após o pedido, respeitados os prazos da operadora. Depois dos 7 dias não há reembolso proporcional do período já pago, exceto em cobrança em duplicidade, cobrança após cancelamento confirmado, falha técnica nossa que impeça o uso do serviço por período relevante, ou encerramento do serviço por decisão nossa, casos em que devolvemos o valor correspondente.

Falta de pagamento. Se a cobrança não for paga, avisaremos você e, após 5 dias úteis, os recursos pagos serão suspensos e sua conta volta ao plano gratuito. Seus dados, favoritos, listas e filtros são mantidos; os alertas pagos ficam pausados até a regularização.

Nota fiscal e dados de cobrança. Para emitir cobrança e nota fiscal poderemos pedir nome completo, CPF ou CNPJ e endereço, que serão enviados ao Asaas conforme a Política de Privacidade.

3. Licença de uso

Concedemos a você licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma conforme estes Termos. Software, marca, layout, textos, organização e base de dados são protegidos pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998 (inclusive os direitos do fabricante de bases de dados, art. 87), e ficam com o Castelo Leilões ou com seus titulares. Informações, fotos e documentos dos leilões pertencem aos respectivos leiloeiros e comitentes.

4. Natureza das informações (leia com atenção)

• Os dados são coletados automaticamente de páginas públicas e podem estar incompletos, desatualizados ou errados. O edital e o site oficial do leiloeiro sempre prevalecem.
• Avaliação é o valor que consta no edital ou laudo. Valor de mercado estimado é uma estimativa estatística própria (ex.: Índice FipeZAP × área), sem vistoria, sem considerar estado do imóvel, ocupação, dívidas ou localização exata; não é avaliação, laudo ou promessa de preço.
• Custos, ITBI, comissão, parcelamento e simulações usam percentuais que você pode editar e são apenas ilustrativos; os valores reais dependem do edital, do município e do leiloeiro.
• Não prestamos aconselhamento jurídico, financeiro, contábil ou de investimento (não somos consultor ou analista de valores mobiliários), e nada aqui é recomendação de compra. Não garantimos lucro, desconto, êxito na arrematação ou ausência de dívidas e ocupantes. Leilões envolvem riscos (ocupação, débitos, ações judiciais, vícios do imóvel, nulidades). Consulte o edital e um advogado antes de dar lance.
• Os checklists e textos educativos são genéricos e não substituem análise do seu caso.

5. Seus deveres

Você declara ter 18 anos ou mais e capacidade civil; informar dados verdadeiros e atualizados; guardar sua senha em sigilo (tudo o que ocorrer na conta é, em regra, de sua responsabilidade, salvo falha nossa comprovada); e usar o serviço de boa-fé (Código Civil, arts. 113 e 422). É proibido: (i) coleta automatizada em massa (scraping, robôs, crawlers) ou uso de IA para copiar a base; (ii) engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acessar áreas restritas; (iii) revender, sublicenciar ou redistribuir o conteúdo ou a base sem autorização escrita; (iv) sobrecarregar ou atacar a plataforma; (v) burlar limites, criar contas falsas ou múltiplas para fraudar regras; (vi) usar a plataforma para fraude, golpe, assédio ou qualquer ato ilícito; (vii) usar a marca de forma a sugerir vínculo ou aval; (viii) compartilhar a conta ou o login com outras pessoas, inclusive da família ou da empresa; (ix) enviar à plataforma conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros. Se perceber uso não autorizado da sua conta, avise-nos imediatamente e troque a senha. Cada conta pertence a uma pessoa; para equipes, pergunte-nos por um plano adequado. Favoritos, listas e filtros que você cria são seus e podem ser baixados ou apagados a qualquer momento.

6. Reportes e remoção de conteúdo

Erros podem ser reportados em cada imóvel (“Reportar erro”). Leiloeiros, comitentes ou terceiros que entendam que algum conteúdo viola seus direitos podem pedir correção ou remoção por o canal de contato indicado em casteloleiloes.com (e, para dados pessoais, os botões “Baixar meus dados” e “Excluir minha conta”, em Minha conta), indicando o link e o fundamento. Analisaremos em até 10 dias úteis e, se procedente, corrigiremos ou removeremos o conteúdo.

7. Disponibilidade e mudanças

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”, podendo ter instabilidades, manutenção e dependência de terceiros (hospedagem, mapas, e-mail, sites dos leiloeiros). Podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades, sempre que possível com aviso prévio. Não respondemos por indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393), falha de terceiros ou da sua conexão, mas, se uma falha nossa impedir o uso de plano pago por período relevante, compensaremos conforme a cláusula 2.

Suporte. Respondemos pelo canal de contato em até 2 dias úteis. Para sua segurança, nunca pedimos sua senha nem códigos de verificação, e não fazemos cobrança por conversa privada: confira sempre o endereço casteloleiloes.com.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Castelo Leilões não responde por: decisões de lance ou compra tomadas com base nas informações; perdas, lucros cessantes ou danos indiretos; erros ou mudanças nos sites e editais de terceiros; indisponibilidade de terceiros; ou uso indevido da conta por culpa do usuário. Quando houver responsabilidade nossa reconhecida, ela se limita aos danos diretos comprovados e, em serviço gratuito, a R$ 500,00 por usuário, ou ao total pago nos últimos 12 meses se maior. Nada neste contrato exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita limitar, inclusive direitos do consumidor previstos no CDC e dolo ou culpa grave nossos.

9. Responsabilidade do usuário

Você responde pelos danos que causar à plataforma, a leiloeiros ou a terceiros por uso ilícito ou violação destes Termos, inclusive custos razoáveis de contenção e perícia. Se terceiros nos acionarem por causa do seu uso ilícito, poderemos exercer o direito de regresso.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte inseparável deste contrato.

11. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento em Minha conta → “Excluir minha conta”. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso por e-mail e chance de resposta em 5 dias úteis, exceto em casos de fraude, risco à segurança ou ordem judicial, em que a suspensão pode ser imediata.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar os Termos; a versão vigente fica sempre em casteloleiloes.com/imoveis/termos, com a data no topo. Mudanças relevantes serão informadas por e-mail e no site com 15 dias de antecedência (30 dias se aumentarem custos ou restringirem direitos) e exigirão novo aceite para continuar usando recursos que dependam dele. Se discordar, você pode encerrar a conta sem custo.

13. Comunicações e prova

Comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e pelo painel. Os registros eletrônicos do aceite e do uso, mantidos de forma íntegra, servem como prova entre as partes, sem prejuízo do direito de contestação.

14. Solução de conflitos, lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Antes de qualquer ação, convidamos você a nos procurar pelo canal de contato: respondemos em até 10 dias úteis, e a maioria dos problemas se resolve assim. Essa tentativa é voluntária e não retira seu direito de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV). Se você for consumidor, o foro é o do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Para usuários que contratem como empresa, fica eleito o foro da comarca da sede do Castelo Leilões. O uso de mecanismos de litigância de má-fé ou abuso do direito de ação (CPC, arts. 77, 80 e 81; CC, art. 187) será combatido pelos meios legais, e registros de uso e aceite poderão ser apresentados como prova.

15. Disposições finais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele. Este contrato não cria sociedade, mandato, representação ou vínculo de emprego. Contato: o canal de contato indicado em casteloleiloes.com (e, para dados pessoais, os botões “Baixar meus dados” e “Excluir minha conta”, em Minha conta).